AREsp 2606383 - DECISAO

AREsp 2606383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão condenatória por roubo com grave ameaça.

Parties
Agravante: MARINALDO SILVA VIANA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Reexame Fático, Súmula N. 7/stj, Insignificância, Furto Privilegiado
Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Reexame Fático Súmula N. 7/stj Insignificância Furto Privilegiado

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Parties

MARINALDO SILVA VIANA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de roubo para furto pode ser feita sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão de provas
  3. 3 preclusão do reconhecimento da insignificância ou do furto privilegiado diante da existência de grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão condenatória por roubo com grave ameaça.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.