REsp 2095963 - DECISAO

REsp 2095963 - DECISAO

Negou-se a absolvição por insuficiência de provas, por entender o Tribunal que o conjunto probatório é robusto e a alteração exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Contudo, considerou-se indevida a exasperação da pena acima do patamar mínimo na terceira fase, uma vez que o acórdão de origem fundamentou a majoração apenas pela quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, a fração de aumento foi fixada no patamar mínimo de 1/3 e tal benefício foi estendido aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, com consequente redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: EDERSON TELES DOS SANTOS; Corréu: VAGNER FEIJÓ DE SOUZA; Corréu: CARLOS ALEXANDRE LAWRENZ MACIEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 443/stj Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDERSON TELES DOS SANTOS

Recorrente

VAGNER FEIJÓ DE SOUZA

Corréu

CARLOS ALEXANDRE LAWRENZ MACIEL

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória da autoria delitiva
  2. 2 quantificação da majoração da pena na terceira fase (fração aplicável)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação além do mínimo (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a absolvição por insuficiência de provas, por entender o Tribunal que o conjunto probatório é robusto e a alteração exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ. Contudo, considerou-se indevida a exasperação da pena acima do patamar mínimo na terceira fase, uma vez que o acórdão de origem fundamentou a majoração apenas pela quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, a fração de aumento foi fixada no patamar mínimo de 1/3 e tal benefício foi estendido aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, com consequente redimensionamento das penas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Manter a condenação quanto à autoria (pedido de absolvição rejeitado)
  • Redimensionar a pena do recorrente EDERSON TELES DOS SANTOS para 9 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação