REsp 2095963 - DECISAO

REsp 2095963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE LAWRENZ MACIEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LAWRENZ MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (réu reincidente)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; além disso, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Publique-se