AREsp 2727801 - DECISAO

AREsp 2727801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, manteve-se a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por estar demonstrado o seu uso por outros meios de prova (declarações das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia do objeto; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, manteve-se a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por estar demonstrado o seu uso por outros meios de prova (declarações das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia do objeto; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial