HC 937869 - DECISAO

HC 937869 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a alegada nulidade da citação não foi objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, combinado com o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na condenação que justificasse revisão nesta via.

Parties
Paciente: ANDRE BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Citação E Revelia, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Citação E Revelia Reincidência E Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e decretação de revelia sem esgotamento de meios de localização
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação pelo crime de roubo
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a alegada nulidade da citação não foi objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, combinado com o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na condenação que justificasse revisão nesta via.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração