AREsp 2688456 - DECISAO

AREsp 2688456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que absolveu o acusado exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia dúvida quanto à autoria em razão de inconsistências no depoimento da vítima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Prova E Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EMERSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Dúvida quanto à autoria delitiva em razão de inconsistências testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão que absolveu o acusado exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia dúvida quanto à autoria em razão de inconsistências no depoimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.