AREsp 2660766 - DECISAO

AREsp 2660766 - DECISAO

A Corte manteve a condenação e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) por estarem fundamentadas em elementos concretos (depoimento da vítima e testemunhas, circunstâncias do fato), cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; contudo, verificou desproporcionalidade no quantum da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade e à situação econômica do condenado, devendo a multa ser redimensionada de 200 para 53 dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa no patamar mínimo (1/30 do salário mínimo vigente à época).

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por via da Súmula n. 7/STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 suficiência da prova e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a condenação e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) por estarem fundamentadas em elementos concretos (depoimento da vítima e testemunhas, circunstâncias do fato), cujo reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; contudo, verificou desproporcionalidade no quantum da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade e à situação econômica do condenado, devendo a multa ser redimensionada de 200 para 53 dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa no patamar mínimo (1/30 do salário mínimo vigente à época).

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 53 dias-multa.
  • Manter o valor do dia-multa no mínimo, equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.