HC 948275 - DECISAO

HC 948275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto quanto à flagrante ilegalidade constatada: o aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo é ilegítimo porque o simulacro está englobado na elementar do tipo penal de roubo; afastada essa circunstância, procede o redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão. As demais alegações (coação moral irresistível, participação de menor importância, regime fechado) não demonstraram, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base pelo simulacro de arma de fogo e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Coação Moral Irresistível, Participação De Menor Importância, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Coação Moral Irresistível Participação De Menor Importância Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da coação moral irresistível
  3. 3 legitimidade de agravar a pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto quanto à flagrante ilegalidade constatada: o aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo é ilegítimo porque o simulacro está englobado na elementar do tipo penal de roubo; afastada essa circunstância, procede o redimensionamento da dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão. As demais alegações (coação moral irresistível, participação de menor importância, regime fechado) não demonstraram, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base pelo simulacro de arma de fogo e redimensionar a pena para 6 anos de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base pelo simulacro de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente para 6 anos de reclusão.
  • Publique-se.