REsp 2125914 - DECISAO

REsp 2125914 - DECISAO

O STJ concluiu que, ante a demonstração do uso da arma de fogo por outros meios de prova nos autos, é dispensável a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; assim, restabeleceu-se a majorante, procedeu-se ao redimensionamento da pena principal e manteve-se o regime prisional fechado, fundamentando o provimento do recurso especial no entendimento consolidado do Tribunal e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WELLINGTON PAIXÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Dosimetria, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Dosimetria Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WELLINGTON PAIXÃO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de utilização de outros meios de prova para demonstrar o emprego da arma
  3. 3 reformatio in pejus e aplicação do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, ante a demonstração do uso da arma de fogo por outros meios de prova nos autos, é dispensável a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP; assim, restabeleceu-se a majorante, procedeu-se ao redimensionamento da pena principal e manteve-se o regime prisional fechado, fundamentando o provimento do recurso especial no entendimento consolidado do Tribunal e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.