HC 947639 - DECISAO

HC 947639 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção deste Tribunal, pois o Tribunal estadual fundamentou que, apesar do reduzido valor probatório do reconhecimento informal, havia conjunto probatório suficiente (tatuagem, apreensão do veículo e arma, dados telemáticos, vídeos e fotos) e fundamentação adequada para a aplicação das majorantes do art.157 do Código Penal.

Parties
Paciente: Roger Andrei Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Dosimetria, Aplicação De Majorantes (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Provas Dosimetria Aplicação De Majorantes (art. 157 Cp)

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Parties

Roger Andrei Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus quando prazo recursal na origem ainda está em curso
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e sua fragilidade probatória
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena e necessidade de fundamentação expressa

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção deste Tribunal, pois o Tribunal estadual fundamentou que, apesar do reduzido valor probatório do reconhecimento informal, havia conjunto probatório suficiente (tatuagem, apreensão do veículo e arma, dados telemáticos, vídeos e fotos) e fundamentação adequada para a aplicação das majorantes do art.157 do Código Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.