HC 927609 - ACORDAO

HC 927609 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base no mínimo e da primariedade do agravante, a gravidade concreta dos fatos — atuação em concurso de pessoas, subtração de veículo de carga e mercadorias, restrição da liberdade das vítimas por tempo relevante (cerca de 20 minutos) e uso ostensivo de arma — justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: GABRIEL MANOEL ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL MANOEL ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso (fechado) apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo e da primariedade do réu
  2. 2 Valoração das circunstâncias concretas do delito (concurso de pessoas, restrição da liberdade, subtração de veículo e carga) para fins de fixação do regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena-base no mínimo e da primariedade do agravante, a gravidade concreta dos fatos — atuação em concurso de pessoas, subtração de veículo de carga e mercadorias, restrição da liberdade das vítimas por tempo relevante (cerca de 20 minutos) e uso ostensivo de arma — justifica a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado e a decisão da instância de origem que fixou a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão