AREsp 2598845 - DECISAO

AREsp 2598845 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP (multiplicidade de agentes, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade por extenso lapso temporal), e que a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, o agravo não comporta provimento e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ACIONE RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp)

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Parties

ACIONE RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial do CP (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento
  3. 3 reconhecimento ou não da participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP (multiplicidade de agentes, divisão de tarefas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade por extenso lapso temporal), e que a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, o agravo não comporta provimento e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.