HC 947737 - DECISAO

HC 947737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolver questões fático-probatórias (insuficiência de provas e alegação de coação), o que não se presta na via do writ. As instâncias ordinais fundamentaram a condenação na existência de coautoria e desígnios autônomos entre extorsão e roubo, bem como na autonomia do crime de corrupção de menores; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-84.2022.8.26.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Corrupção De Menores, Consunção, Concurso Material, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Coação Moral Irresistível, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Corrupção De Menores Consunção Concurso Material +5 more

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Parties

SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501290-84.2022.8.26.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da participação da paciente
  2. 2 alegação de coação moral irresistível e inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 pleito de consunção entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolver questões fático-probatórias (insuficiência de provas e alegação de coação), o que não se presta na via do writ. As instâncias ordinais fundamentaram a condenação na existência de coautoria e desígnios autônomos entre extorsão e roubo, bem como na autonomia do crime de corrupção de menores; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.