HC 947664 - DECISAO

HC 947664 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação (espécie de segunda apelação) e foi impetrado dentro do prazo para recurso contra o acórdão da apelação, o que torna a impetração inadmissível, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Luis da Silva Emidio; Paciente: Wellington Noberto Marques da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Da Condenação, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Da Condenação Inadmissibilidade Prazo Recursal

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Parties

Jose Luis da Silva Emidio

Paciente

Wellington Noberto Marques da Silva Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 uso do habeas corpus para revisar condenação (substituir apelação)
  3. 3 ajuizamento da impetração no prazo recursal contra acórdão de apelação

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação (espécie de segunda apelação) e foi impetrado dentro do prazo para recurso contra o acórdão da apelação, o que torna a impetração inadmissível, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.