AREsp 2626211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, exigindo-se demonstração concreta da inaplicabilidade dos óbices e a ausência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: IGOR COSTA DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

IGOR COSTA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de utilização de condenação anterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, exigindo-se demonstração concreta da inaplicabilidade dos óbices e a ausência de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.