AREsp 2730242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da majorante demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e parte das alegações mostraram-se deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente do emprego de arma branca (testemunho da vítima, testemunhas e registro de apreensão), justificando a manutenção da majorante.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Arma Branca, Majorante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF
Penal Processo Penal Roubo Majorado Arma Branca Majorante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284, STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da majorante demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e parte das alegações mostraram-se deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente do emprego de arma branca (testemunho da vítima, testemunhas e registro de apreensão), justificando a manutenção da majorante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.