RHC 202666 - ACORDAO

RHC 202666 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque este STJ não pode apreciar matérias que não foram examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque há prova nos autos de que o paciente foi cientificado de seus direitos constitucionais (com assinatura em documentos), de modo que não se reconhece a nulidade da prisão em flagrante; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Coação, Supressão De Instância, Direito Ao Silêncio, Nulidade Da Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Custódia Cautelar Coação Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE JUNIOR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância para exame de fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de coação policial para assumir a autoria
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de advertência sobre direitos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque este STJ não pode apreciar matérias que não foram examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque há prova nos autos de que o paciente foi cientificado de seus direitos constitucionais (com assinatura em documentos), de modo que não se reconhece a nulidade da prisão em flagrante; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada