REsp 2160123 - DECISAO

REsp 2160123 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação idônea, que os roubos tiveram desígnios autônomos, o que afasta a continuidade delitiva nos termos da teoria mista do art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE PRUDÊNCIO BENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Crime Continuado (art. 71 Cp) Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE PRUDÊNCIO BENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação idônea, que os roubos tiveram desígnios autônomos, o que afasta a continuidade delitiva nos termos da teoria mista do art. 71 do CP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.