REsp 2165414 - DECISAO

REsp 2165414 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que houve pedido expresso de reparação na denúncia e indicação do valor na instrução, permitindo contraditório e ampla defesa, justificando a fixação de R$1.000,00 por danos materiais (art. 387, IV do CPP); a apreensão da faca e o depoimento da vítima fundamentam a majorante pelo emprego de arma branca, e o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas à restrição de liberdade e emprego de arma, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em peculiaridade vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ailton Gomes Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Majorantes (emprego De Arma Branca/arma De Fogo E Restrição De Liberdade), Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais Majorantes (emprego De Arma Branca/arma De Fogo E Restrição De Liberdade) Participação De Menor Importância Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Ailton Gomes Pereira Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação e fixação de indenização por danos materiais (art. 387, IV do CPP)
  2. 2 cumulatividade e fundamentação das causas de aumento (art. 157, §§ do CP e art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que houve pedido expresso de reparação na denúncia e indicação do valor na instrução, permitindo contraditório e ampla defesa, justificando a fixação de R$1.000,00 por danos materiais (art. 387, IV do CPP); a apreensão da faca e o depoimento da vítima fundamentam a majorante pelo emprego de arma branca, e o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas à restrição de liberdade e emprego de arma, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em peculiaridade vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.