REsp 1986801 - DECISAO

REsp 1986801 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadequação recursal; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, adotando-se o parecer do MPF que verificou ilegalidade na dosimetria (majoração indevida da pena-base por prejuízo não expressivo e bis in idem pela valoração da circunstância de concurso de agentes), fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e mantendo-se a imposição do regime fechado ante a reincidência e o quantum da pena.

Parties
Recorrente: Maurilio Farias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Penal, Regime Prisional
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Parties

Maurilio Farias da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 ausência de prova da participação no crime
  3. 3 incidência do princípio da insignificância ao delito de roubo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por inadequação recursal; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento parcial para redimensionar a pena, adotando-se o parecer do MPF que verificou ilegalidade na dosimetria (majoração indevida da pena-base por prejuízo não expressivo e bis in idem pela valoração da circunstância de concurso de agentes), fixando-se a pena em 7 anos de reclusão e mantendo-se a imposição do regime fechado ante a reincidência e o quantum da pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial