HC 952797 - DECISAO

HC 952797 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação cuja sentença transitou em julgado e porque a matéria suscitada (retroatividade da Lei n. 13.654/2018) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Batista do Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501920-28.2019.8.26.0079); Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta acolhimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Retroatividade Da Lei, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Roubo Majorado Retroatividade Da Lei Transitado Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Batista do Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501920-28.2019.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Botucatu

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.654/2018 e afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões não suscitadas nas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação cuja sentença transitou em julgado e porque a matéria suscitada (retroatividade da Lei n. 13.654/2018) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta acolhimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.