AREsp 2716297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de irregularidades no reconhecimento em inquérito, havia nos autos provas independentes e aptas a comprovar a autoria e a materialidade (prisão logo após perseguição, posse das chaves do veículo subtraído, veículo recuperado com placas adulteradas, descrição da vítima e outros elementos), além de suporte probatório suficiente para manutenção da majorante do emprego de arma de fogo sem a apreensão do objeto; ademais, a pretensão absolutória não se presta ao processamento em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: VÍTOR DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Flagrante Ficto (art. 302, IV, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Testemunhal E Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Flagrante Ficto (art. 302, Iv, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VÍTOR DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado em fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas independentes que atestem autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto quando comprovada por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de irregularidades no reconhecimento em inquérito, havia nos autos provas independentes e aptas a comprovar a autoria e a materialidade (prisão logo após perseguição, posse das chaves do veículo subtraído, veículo recuperado com placas adulteradas, descrição da vítima e outros elementos), além de suporte probatório suficiente para manutenção da majorante do emprego de arma de fogo sem a apreensão do objeto; ademais, a pretensão absolutória não se presta ao processamento em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.