AREsp 2591033 - ACORDAO
O agravo regimental é inadmissível contra acórdão proferido pelo colegiado, em conformidade com o art. 258 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JACKSON BRASIL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON BRASIL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos processuais
- 3 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental é inadmissível contra acórdão proferido pelo colegiado, em conformidade com o art. 258 do RISTJ; a interposição nessa hipótese configura erro grosseiro e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.436-1.468
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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