AREsp 2614544 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Corte, entendeu que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal de forma devidamente fundamentada em razão da maior reprovabilidade concreta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, prática sucessiva de roubos contra vítimas diferentes), sendo, portanto, legítima a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DANIEL MINEGRA NASCIMENTO; Agravante: YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial Fechado

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Parties

MARCIO DANIEL MINEGRA NASCIMENTO

Agravante

YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Corte, entendeu que as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal de forma devidamente fundamentada em razão da maior reprovabilidade concreta (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, prática sucessiva de roubos contra vítimas diferentes), sendo, portanto, legítima a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se