AREsp 2453854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes; o deslocamento pretendido implicaria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e a atribuição de majorante à primeira fase está inserida na discricionariedade do julgador, observada a tese do Tema 1214 do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade a ser reformada pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Discricionariedade Do Julgador, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Discricionariedade Do Julgador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afastamento do acúmulo de majorantes por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 pretensão de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes; o deslocamento pretendido implicaria reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e a atribuição de majorante à primeira fase está inserida na discricionariedade do julgador, observada a tese do Tema 1214 do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade a ser reformada pelo STJ.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental