REsp 2173105 - DECISAO

REsp 2173105 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar a utilização de arma de fogo no roubo (por exemplo, depoimentos e demais provas), é dispensável a apreensão e a perícia do artefato; assim, deve incidir a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e proceder-se à readequação da pena, restabelecendo-se o aumento correspondente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, alterando a pena imposta ao recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Apreensão E Perícia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena diante do reconhecimento da majorante
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e demais elementos probatórios para atestar o uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar a utilização de arma de fogo no roubo (por exemplo, depoimentos e demais provas), é dispensável a apreensão e a perícia do artefato; assim, deve incidir a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e proceder-se à readequação da pena, restabelecendo-se o aumento correspondente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, alterando a pena imposta ao recorrido.

Orders

  • Alterar a pena definitiva para 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, em regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.