REsp 2164688 - DECISAO

REsp 2164688 - DECISAO

Havendo nos autos declarações das vítimas, de policiais que presenciaram a ocorrência e confissão extrajudicial do acusado admitindo que um dos autores estava armado, tais provas são suficientes para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP mesmo sem apreensão ou perícia da arma, justificando o aumento da pena e a fixação da reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Produção De Prova Testemunhal, Perícia E Apreensão De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Produção De Prova Testemunhal Perícia E Apreensão De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Samuel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP quando a arma não foi apreendida nem periciada
  2. 2 suficiência da palavra da vítima, de policiais e da confissão extrajudicial para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação da pena em face da majorante e da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos declarações das vítimas, de policiais que presenciaram a ocorrência e confissão extrajudicial do acusado admitindo que um dos autores estava armado, tais provas são suficientes para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP mesmo sem apreensão ou perícia da arma, justificando o aumento da pena e a fixação da reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer a pena definitiva do recorrido em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa.