AREsp 2700288 - DECISAO

AREsp 2700288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (declarações da vítima e confissão), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o enquadramento em roubo majorado ante a demonstração de grave ameaça.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA SOUSA; Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Por Arrebatamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Por Arrebatamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

IGOR DA SILVA SOUSA

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de grave ameaça ou violência na subtração
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (declarações da vítima e confissão), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o enquadramento em roubo majorado ante a demonstração de grave ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.