HC 951082 - DECISAO

HC 951082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo vedado em substituição a recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a opção pela aplicação da majorante de maior incidência nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e a jurisprudência admite tanto a limitação a uma única causa quanto a cumulação quando há fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 prevalência da causa que mais aumenta (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo vedado em substituição a recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a opção pela aplicação da majorante de maior incidência nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e a jurisprudência admite tanto a limitação a uma única causa quanto a cumulação quando há fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.