AREsp 2726961 - DECISAO

AREsp 2726961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao emprego de arma de fogo, o Tribunal a quo apreciou a qualificadora e a jurisprudência deste Tribunal admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando o emprego é comprovado por outros elementos probatórios; a alegação de ofensa ao art. 65 do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescindibilidade De Perícia De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Prescindibilidade De Perícia De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia de arma de fogo para a incidência da causa de aumento
  3. 3 prequestionamento do art.65 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao emprego de arma de fogo, o Tribunal a quo apreciou a qualificadora e a jurisprudência deste Tribunal admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando o emprego é comprovado por outros elementos probatórios; a alegação de ofensa ao art. 65 do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.