REsp 2158665 - DECISAO

REsp 2158665 - DECISAO

Havendo suporte probatório suficiente nos autos — notadamente depoimentos harmoniosos das vítimas e confissão do réu — que comprovem inequivocamente o emprego de arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são dispensáveis, de modo que deve ser restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo e a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WENDERSON CABRAL DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WENDERSON CABRAL DAVID

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de prova oral e confissão como suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Limites à revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo suporte probatório suficiente nos autos — notadamente depoimentos harmoniosos das vítimas e confissão do réu — que comprovem inequivocamente o emprego de arma de fogo, a apreensão e perícia do artefato são dispensáveis, de modo que deve ser restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo e a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena do recorrido fixada na sentença condenatória em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.