AREsp 2599697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a condenação não violou o art. 155 do CPP porque os elementos colhidos na fase policial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e testemunha presencial). A alegação referente ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, estando obstada pela Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE LIMA; Agravante: KAUAN HENRIQUE SILVA TELES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido: PAULO SERGIO BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Extrajudiciais, Reconhecimento De Pessoas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Provas Extrajudiciais Reconhecimento De Pessoas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Agravante

KAUAN HENRIQUE SILVA TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

PAULO SERGIO BERTI

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (condenação fundada exclusivamente em elementos de inquérito)
  2. 2 Violação do art. 226 do CPP (procedimento de reconhecimento de pessoas)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a condenação não violou o art. 155 do CPP porque os elementos colhidos na fase policial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e testemunha presencial). A alegação referente ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, estando obstada pela Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte; conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ