HC 943658 - DECISAO

HC 943658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para pretender absolvição por insuficiência probatória, situação que demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova idônea, notadamente depoimentos policiais corroborados por outros elementos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração e autos de apreensão), não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: MICHAEL CÂNDIDO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Que Não Conhece Da Impetração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Testemunho Policial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Testemunho Policial +1 more

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Parties

MICHAEL CÂNDIDO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Que Não Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 validez do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para pretender absolvição por insuficiência probatória, situação que demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova idônea, notadamente depoimentos policiais corroborados por outros elementos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração e autos de apreensão), não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus; intimem-se.