REsp 2165531 - DECISAO

REsp 2165531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (superioridade física e numérica dos agentes contra vítima mulher, uso de motocicleta para prática delitiva e fuga, e subtração de veículo), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite agravamento do regime nesses termos.

Parties
Recorrente: NATHAN CARDOSO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Fixação Da Pena

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Parties

NATHAN CARDOSO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado é legítima quando mais severa que o indicado pelo quantum da pena imposta
  2. 2 Incidência da gravidade concreta como fundamento para agravar o regime prisional
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e entendimento jurisprudencial sobre regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram de forma concreta e idônea a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (superioridade física e numérica dos agentes contra vítima mulher, uso de motocicleta para prática delitiva e fuga, e subtração de veículo), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite agravamento do regime nesses termos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.