REsp 2136286 - DECISAO

REsp 2136286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não produziu prova pericial de que a arma era desprovida de potencial lesivo (ônus que lhe competia), e havia provas testemunhais suficientes do efetivo emprego da arma na prática do roubo; ademais, a elevação da fração na dosimetria foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (número de agentes, arma apontada ao rosto), não caracterizando violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Apelante: Leonardo Andrade de Sous a; Apelante: Maria Francisca Andrade Ricardo; Apelante: Higor da Paz dos Santos Braga da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

Leonardo Andrade de Sous a

Apelante

Maria Francisca Andrade Ricardo

Apelante

Higor da Paz dos Santos Braga da Costa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 158 do Código de Processo Penal por ausência de perícia na arma apreendida
  2. 2 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva da arma (art. 156 CPP)
  3. 3 Necessidade ou não de apreensão/perícia para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não produziu prova pericial de que a arma era desprovida de potencial lesivo (ônus que lhe competia), e havia provas testemunhais suficientes do efetivo emprego da arma na prática do roubo; ademais, a elevação da fração na dosimetria foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (número de agentes, arma apontada ao rosto), não caracterizando violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial