HC 915363 - ACORDAO

HC 915363 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, por apoiar‑se apenas na gravidade abstrata do crime e em risco hipotético de reiteração; além disso, o Tribunal de origem não poderia suprir o decreto prisional com fundamentos novos no julgamento do habeas corpus, restando evidenciado o constrangimento ilegal e mantida a ordem de habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Acusado: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Acusado: ALAN EDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Do Crime, Risco Hipotético De Reiteração Delitiva, Motivação Inidônea, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Do Crime Risco Hipotético De Reiteração Delitiva Motivação Inidônea Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravado

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Acusado

ALAN EDSON SILVA DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e o risco hipotético de reiteração delitiva são suficientes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se o Tribunal de origem pode agregar fundamentos inexistentes no decreto prisional ao julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, por apoiar‑se apenas na gravidade abstrata do crime e em risco hipotético de reiteração; além disso, o Tribunal de origem não poderia suprir o decreto prisional com fundamentos novos no julgamento do habeas corpus, restando evidenciado o constrangimento ilegal e mantida a ordem de habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida anteriormente que determinou a soltura do ora agravado, se por outro motivo não estiver preso