AREsp 2723516 - DECISAO

AREsp 2723516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão de sua utilização para fundamentar a condenação, implicando redução da reprimenda.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER ABRAHÃO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: FELIPE AUGUSTO LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir a reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Espontânea (atenuante), Prova Inquisitiva E Contraditório, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Confissão Espontânea (atenuante) Prova Inquisitiva E Contraditório Súmula 7/stj (reexame De Provas) Habeas Corpus De Ofício Súmula 545/stj

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Parties

WAGNER ABRAHÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

FELIPE AUGUSTO LUCAS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova colhida em inquérito para fundamentar condenação
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que retratada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, em razão de sua utilização para fundamentar a condenação, implicando redução da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir a reprimenda.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial