AREsp 2655792 - DECISAO

AREsp 2655792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUSTON PAES LANDIM DE AQUINO; Corréu: José Cláudio de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/revisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GLAUSTON PAES LANDIM DE AQUINO

Agravante/recorrente

José Cláudio de Brito

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/revisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decote da majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.