AREsp 2610928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALISON FERREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Incidência De Súmula
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

TALISON FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.