HC 945854 - DECISAO

HC 945854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por invocar matérias não suscitadas no tribunal de origem (inadmissível supressão de instância); a condenação encontra-se apoiada em elementos probatórios suficientes (reconhecimento por vítimas, confissão e perícia de imagens), não cabendo revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do writ; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, razão pela qual o Tribunal, de ofício, expediu ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Expedição De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem expedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão +2 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento E Expedição De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 bis in idem/dupla condenação
  2. 2 nulidade por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 valor probatório da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e por invocar matérias não suscitadas no tribunal de origem (inadmissível supressão de instância); a condenação encontra-se apoiada em elementos probatórios suficientes (reconhecimento por vítimas, confissão e perícia de imagens), não cabendo revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do writ; contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, razão pela qual o Tribunal, de ofício, expediu ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem expedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto

Orders

  • Expedir de ofício a ordem para estabelecer regime inicial semiaberto para a condenação referente ao Processo n. 1505363-33.2020.8.26.0602, 4ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.