AREsp 2598775 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque o pedido de regime prisional mais benéfico foi analisado e fundamentadamente rejeitado (o acórdão explicou a fixação do regime fechado ante circunstância judicial desfavorável), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de regime prisional mais benéfico
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque o pedido de regime prisional mais benéfico foi analisado e fundamentadamente rejeitado (o acórdão explicou a fixação do regime fechado ante circunstância judicial desfavorável), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração