AREsp 2697062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente invocou o art. 386, inciso VII, do CPP, dispositivo que não se relaciona com a matéria impugnada (incidência de majorante por emprego de arma não apreendida), tornando o recurso formalmente deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a questão relativa à dosimetria não comporta reexame do acervo fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: JHONATAN ANDRE RAMOS RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Art. 157, § 2º A, Inciso I, Do Código Penal Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JHONATAN ANDRE RAMOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 386, VII, do CPP pode ser invocado para afastar majorante relativa ao emprego de arma de fogo não apreendida e não periciada
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência formal do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente invocou o art. 386, inciso VII, do CPP, dispositivo que não se relaciona com a matéria impugnada (incidência de majorante por emprego de arma não apreendida), tornando o recurso formalmente deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, a questão relativa à dosimetria não comporta reexame do acervo fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.