REsp 2169300 - DECISAO

REsp 2169300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, dada a existência de divergência no acórdão do tribunal de origem quanto à manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e à possibilidade de oposição de embargos infringentes, incidindo a Súmula 207 do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VALMIR CAMPOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Esgotamento Das Instâncias, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Esgotamento Das Instâncias Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

VALMIR CAMPOS BRANDÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Houve esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de embargos infringentes obrigatórios antes do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, dada a existência de divergência no acórdão do tribunal de origem quanto à manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e à possibilidade de oposição de embargos infringentes, incidindo a Súmula 207 do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.