REsp 2159674 - DECISAO

REsp 2159674 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, diante do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar entendimento vinculante do STF, de modo que as atenuantes reconhecidas não foram aplicadas por conduzirem a pena aquém do mínimo legal.

Parties
Recorrente: Antonio Heverton Albino dos Santos; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Atenuantes Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

Antonio Heverton Albino dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e, diante do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar entendimento vinculante do STF, de modo que as atenuantes reconhecidas não foram aplicadas por conduzirem a pena aquém do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.