REsp 2137422 - ACORDAO

REsp 2137422 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em sede policial não observou estritamente o art. 226 do CPP e não houve nos autos outras fontes materiais independentes e idôneas aptas a comprovar a autoria do roubo majorado; por conseguinte, caracteriza-se fragilidade épistêmica do acervo probatório, reconhece-se a nulidade da prova e restabelece-se a sentença absolutória, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ADERLEI RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Fragilidade Probatória, Corroboração Por Provas Independentes
Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Fragilidade Probatória Corroboração Por Provas Independentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ADERLEI RODRIGUES JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas independentes para lastrear condenação
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação quando existirem provas independentes não contaminadas

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico/pessoal realizado em sede policial não observou estritamente o art. 226 do CPP e não houve nos autos outras fontes materiais independentes e idôneas aptas a comprovar a autoria do roubo majorado; por conseguinte, caracteriza-se fragilidade épistêmica do acervo probatório, reconhece-se a nulidade da prova e restabelece-se a sentença absolutória, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, em razão da nulidade do reconhecimento não observado o art. 226 do CPP