REsp 2161312 - DECISAO

REsp 2161312 - DECISAO

Havendo entendimento dominante no STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula 231) de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, deve-se negar provimento ao recurso especial que pleiteia tal redução, mantendo-se o acórdão que afastou a atenuante.

Parties
Recorrente: WILSON DE SOUSA SOUSA; Recorrente: WELLINGTON LEAL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ
Direito Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ

Case Brief

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Parties

WILSON DE SOUSA SOUSA

Recorrente

WELLINGTON LEAL ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da circunstância atenuante do art.65, inciso III, alínea "d" do Código Penal para redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante no STJ (Tema Repetitivo 190 e Súmula 231) de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, deve-se negar provimento ao recurso especial que pleiteia tal redução, mantendo-se o acórdão que afastou a atenuante.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.