AREsp 2611180 - ACORDAO

AREsp 2611180 - ACORDAO

Mantida a condenação porque a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto composto por prova testemunhal e circunstancial e pela individualização da vítima, o que afasta a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP; contudo, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício e refez a dosimetria reduzindo a valoração do prejuízo e alterando as penas impostas.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA; Corréu: GABRIEL THIAGO GARCIA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

GABRIEL THIAGO GARCIA SALGADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para a condenação
  3. 3 legalidade da dosimetria e valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto composto por prova testemunhal e circunstancial e pela individualização da vítima, o que afasta a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP; contudo, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício e refez a dosimetria reduzindo a valoração do prejuízo e alterando as penas impostas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime e alterar as penas impostas.