AREsp 2690686 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria constitui juízo discricionário do julgador de origem, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte na fixação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MAX RAPAHEL DE MEDEIROS; Recorrido: GION DAVID DIAS SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Individualização Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Individualização Da Pena Discricionariedade Do Julgador +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MAX RAPAHEL DE MEDEIROS

Recorrido

GION DAVID DIAS SABINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de exasperar a pena-base ao deslocar majorante
  3. 3 Competência desta Corte para revisar critérios de dosimetria sem ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria constitui juízo discricionário do julgador de origem, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte na fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.