AREsp 2693256 - DECISAO

AREsp 2693256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e policiais, autos de prisão e apreensão), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção condenatória com base nas provas produzidas, de modo que não cabe inverter tal valoração em recurso especial.

Parties
Apelante: JOSÉ HERBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS; Apelante: EDUARDO SANTOS SACRAMENTO; Apelante: FAGNER CONCEIÇÃO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 STJ, Prova Testemunhal/vítima
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 STJ Prova Testemunhal/vítima

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Parties

JOSÉ HERBERTH OLIVEIRA DOS SANTOS

Apelante

EDUARDO SANTOS SACRAMENTO

Apelante

FAGNER CONCEIÇÃO DIAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para a condenação quanto à autoria e materialidade
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração da prova testemunhal e da declaração da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos da vítima e policiais, autos de prisão e apreensão), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção condenatória com base nas provas produzidas, de modo que não cabe inverter tal valoração em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.