AREsp 2694041 - ACORDAO

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Havendo o acórdão de origem narrado de forma harmônica e contundente os depoimentos das testemunhas acerca do emprego de arma de fogo, o STJ entendeu possível a revaloração jurídica desses fatos sem revolver a prova, de modo que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a incidência da majorante.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SILVIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Maiorante, Súmula N. 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma
Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Maiorante Súmula N. 7/stj Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SILVIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato bélico

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão de origem narrado de forma harmônica e contundente os depoimentos das testemunhas acerca do emprego de arma de fogo, o STJ entendeu possível a revaloração jurídica desses fatos sem revolver a prova, de modo que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, negou provimento ao agravo regimental e restabeleceu a incidência da majorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.